Flashcard FC449567
A suspensão da exigibilidade impede a constituição do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FADESP · 2017
A suspensão da exigibilidade impede a constituição do crédito tributário?
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Resposta
Não, a constituição do crédito tributário dá-se com o lançamento, enquanto a suspensão incide sobre a exigibilidade e não sobre a formação do crédito.• Constituição: O crédito é formalizado pelo lançamento, ato administrativo que formaliza a existência do débito.
• Suspensão: Incide sobre a possibilidade de cobrança, tornando temporariamente inexigível a cobrança sem impedir a formação do crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/449364
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