Flashcard FC449568
A moratória concedida de forma individual gera direito adquirido?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FADESP · 2012
A moratória concedida de forma individual gera direito adquirido?
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Resposta
Não, a moratória concedida de forma individual não gera direito adquirido.Trata-se de suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário por ato administrativo dirigido a sujeito específico, que não altera a relação jurídica material tributária, apenas interrompe provisoriamente a exigibilidade.
Por ser ato administrativo individual, tem natureza precária e discricionária, sujeita a condições e à revogação, gerando apenas expectativa de direito ou benefício temporário, sem extinguir o crédito nem criar garantia permanente contra futuras alterações.
Veja como foi cobrado:
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