Flashcard FC449569
Qual norma tem competência para prever prazos de prescrição e decadência em matéria tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FADESP · 2017
Qual norma tem competência para prever prazos de prescrição e decadência em matéria tributária?
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Resposta
A competência para prever prazos de prescrição e decadência em matéria tributária é da lei complementar.
Isso significa que é vedado à lei ordinária fixar esses prazos.
O Código Tributário Nacional, embora formalmente ordinário, foi recepcionado com status de lei complementar e serve de parâmetro para esses prazos.
Os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 foram declarados inconstitucionais por usarem instrumento inadequado.
O Supremo consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 8.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/449366
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