Flashcard FC449570
Quando começa a contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FADESP · 2008
Quando começa a contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário?
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Resposta
A contagem começa a partir da constituição definitiva do crédito, quando o lançamento se torna indiscutível para o Fisco.Essa constituição definitiva ocorre com a decisão final no procedimento administrativo que confirme o lançamento, e se o lançamento for anulado ou revogado antes dessa decisão não começa a correr o prazo prescricional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/449367
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