Flashcard FC449571
Como a LRF qualifica isenção por norma infraconstitucional e que exigência decorre disso?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FADESP · 2017
Como a LRF qualifica isenção por norma infraconstitucional e que exigência decorre disso?
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Resposta
A LRF considera a isenção instituída por norma infraconstitucional como renúncia de receita.• Renúncia de receita: a concessão ou ampliação de benefícios tributários, como a isenção, significa abdicação de arrecadação prevista.
• Estimativa do impacto: a concessão de isenção deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que passa a vigorar e para os dois seguintes e obedecer regras da LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/449368
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