Flashcard FC449572
Como se diferenciam isenção e anistia na exclusão do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FADESP · 2012
Como se diferenciam isenção e anistia na exclusão do crédito tributário?
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Resposta
A isenção impede ou torna inexigível o crédito tributário, enquanto a anistia perdoa obrigações já existentes, podendo extinguir o crédito ou suas sanções.• Isenção: é ato jurídico-tributário que, por previsão legal, dispensa o contribuinte do pagamento e, quando vigente, afasta a pretensão de cobrança, impedindo a constituição ou tornando inexigível o crédito tributário.
• Anistia: consiste no perdão legal de infrações e penalidades que, se alcançar o débito principal, extingue o crédito já constituído ou suas sanções, retirando a possibilidade de cobrança.
Veja como foi cobrado:
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