Flashcard FC449573
Quais os requisitos para a compensação do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FADESP · 2017
Quais os requisitos para a compensação do crédito tributário?
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Resposta
A compensação exige crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e autorização legal para sua realização.
• Crédito líquido e certo: O crédito tem valor determinado e existência incontroversa.
• Vencidos ou vincendos: Podem ser já exigíveis ou a vencer.
• Autorização legal: Depende de previsão legal, que pode disciplinar condições e autorizar a autoridade administrativa a estipulá-las.
Veja como foi cobrado:
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