Flashcard FC449574
A Constituição admite progressividade do IPTU por valor e alíquotas diferentes por localização e uso?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FADESP · 2017
A Constituição admite progressividade do IPTU por valor e alíquotas diferentes por localização e uso?
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Resposta
A Constituição só passou a admitir a progressividade fiscal do IPTU com a EC 29/2000.• Progressividade: a EC 29/2000 autorizou expressamente a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel.
• Alíquotas diferenciadas: a EC 29/2000 autoriza alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/449371
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