Flashcard FC449575
A progressividade do IPTU pode incidir por valor do imóvel e adotar alíquotas diferenciadas por localização e uso?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FADESP · 2011
A progressividade do IPTU pode incidir por valor do imóvel e adotar alíquotas diferenciadas por localização e uso?
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Resposta
Sim. A progressividade do IPTU pode incidir em razão do valor do imóvel e adotar alíquotas diferenciadas por localização e uso.• IPTU: A Constituição autoriza que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel e tenha alíquotas diferentes conforme localização e uso, e a Emenda Constitucional nº 29/2000 consolidou esse entendimento admitindo progressividade além da mera carga temporal.
• ISS: A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, e despesas ou custos suportados pelo prestador não integram essa base, conforme art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003.
Veja como foi cobrado:
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