Flashcard FC449576
Pode a iluminação pública ser cobrada por taxa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2019
Pode a iluminação pública ser cobrada por taxa?
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Resposta
A Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• Natureza das taxas: exigem prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia individualizável que gere benefício direto e específico ao contribuinte.
• Característica do serviço: a iluminação pública presta utilidade coletiva, indivisível e inespecífica, impossível de vincular a um sujeito ou de mensurar contraprestação individual, não preenchendo o requisito da taxa.
Veja como foi cobrado:
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