Flashcard FC449577
A imunidade recíproca alcança pessoa jurídica de direito privado que ocupa bem público para fins econômicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2019
A imunidade recíproca alcança pessoa jurídica de direito privado que ocupa bem público para fins econômicos?
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Resposta
Não. A imunidade recíproca não alcança pessoa jurídica de direito privado que ocupa bem público para fins econômicos.• Alcance da imunidade: protege patrimônio, renda e serviços entre entes federativos, autarquias e fundações públicas vinculadas às suas finalidades essenciais, não alcançando pessoa jurídica de direito privado que ocupa o bem público para fins econômicos ou mediante contraprestação.
• Consequência tributária: o ocupante privado responde pelo IPTU, sendo cabível o indeferimento da impugnação administrativa quando se busca afastar essa cobrança.
Veja como foi cobrado:
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