Flashcard FC449578
Quem tem legitimidade para discutir judicialmente a relação jurídico-tributária do IPTU?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2019
Quem tem legitimidade para discutir judicialmente a relação jurídico-tributária do IPTU?
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Resposta
A legitimidade para discutir judicialmente a relação jurídico-tributária do IPTU cabe ao contribuinte, ou seja, quem detém a propriedade, o domínio útil ou a posse com animus dominis.• Proprietário: é contribuinte do IPTU.
• Domínio útil: é contribuinte do IPTU.
• Posse com animus dominis: é contribuinte do IPTU.
• Convenções privadas: que atribuam ao inquilino a obrigação de pagar o imposto não alteram a definição legal do contribuinte.
• Locatário: não tem legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária do IPTU nem para promover repetição de indébito contra a Fazenda Pública.
Veja como foi cobrado:
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