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Que aspectos estruturais a Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro disciplina?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que aspectos estruturais a Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro disciplina?
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Resposta
Disciplina a organização e a divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as normas gerais de administração e funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares.
Parágrafo Único. Fica vedada a extinção ou desinstalação quando se tratar de vara única.
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