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Quais normas devem ser observadas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ao exercer sua função jurisdicional e suas garantias?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Quais normas devem ser observadas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ao exercer sua função jurisdicional e suas garantias?
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Resposta
Devem ser observadas a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e as leis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro exerce com independência a função jurisdicional e tem as garantias de autonomia administrativa e financeira, observadas a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e as leis.
Parágrafo Único. Todas as decisões judiciais e administrativas dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro serão motivadas e os julgamentos públicos, ressalvadas as exceções previstas na Constituição da República.
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