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Em que mês do ano o Presidente do Tribunal de Justiça deve consolidar, em ato específico, as alterações de competência dos órgãos julgadores?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Em que mês do ano o Presidente do Tribunal de Justiça deve consolidar, em ato específico, as alterações de competência dos órgãos julgadores?
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Resposta
No mês de dezembro de cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:
I - Tribunal Pleno;
II - Órgão Especial;
III - Seções Especializadas;
IV - Câmaras;
V - Juízos de Direito;
VI - Tribunais do Júri;
VII - Conselhos da Justiça Militar;
VIII - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;
IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
X - Juizados do Torcedor e Grandes Eventos.
§ 1º O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, sempre que necessário para a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesa, poderá alterar a competência, a estrutura e a denominação dos órgãos judiciários, bem como determinar a redistribuição dos feitos.
§ 2º Ficam mantidas as atuais competências dos órgãos julgadores que compõem o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
§ 3º O Órgão Especial, por Resolução, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da presente lei, consolidará as alterações de competência já realizadas.
§ 4º O Presidente do Tribunal de Justiça, no mês de dezembro de cada ano, consolidará, em ato específico, as alterações de competência dos órgãos julgadores, determinadas pelo Tribunal Pleno e pelo Órgão Especial no período e encaminhará o respectivo ato à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
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