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Quais órgãos jurisdicionais têm jurisdição nas áreas territoriais definidas pela Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Quais órgãos jurisdicionais têm jurisdição nas áreas territoriais definidas pela Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
Têm jurisdição os Juízes, as Turmas Recursais e os Tribunais de primeira instância nas áreas territoriais assim definidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os Juízes, Turmas Recursais e Tribunais de primeira instância têm jurisdição nas áreas territoriais definidas por este Código ou por ato normativo editado pelo Tribunal de Justiça.
§ 1º Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o Juiz far-se-á presente no local do litígio.
§ 2º O Tribunal de Justiça manterá a Justiça Itinerante, incumbida de prestações jurisdicionais a serem definidas por ato normativo do Tribunal de Justiça.
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