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No âmbito da organização judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o provimento dos cargos de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto deve observar qu
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
No âmbito da organização judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o provimento dos cargos de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto deve observar quais normas constitucionais?
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Resposta
Deve observar a forma e os casos estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os cargos de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto serão providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, na forma e nos casos estabelecidos pelas Constituições da República e do Estado.
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