Flashcard FC454781
Na Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como é composta a carreira da Magistratura em primeiro grau de jurisd
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Na Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como é composta a carreira da Magistratura em primeiro grau de jurisdição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A carreira da Magistratura em primeiro grau é composta por Juízes Substitutos na classe inicial e por Juízes de Direito na classe final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A carreira da Magistratura, em primeiro grau de jurisdição, será composta por Juízes Substitutos em sua classe inicial e Juízes de Direito em sua classe final.
§ 1º Os Juízes de Direito serão titulares nas Varas e Juizados das Comarcas e dos cargos de Juízes Regionais.
§ 2º Os Juízes Substitutos terão exercício pleno nas comarcas, ressalvada a Comarca da Capital, na qual somente poderão exercer funções de auxílio. (Redação dada pela Lei nº /2022)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em