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Que limitação é imposta ao exercício dos Juízes Substitutos na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que limitação é imposta ao exercício dos Juízes Substitutos na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
Na Comarca da Capital os Juízes Substitutos somente podem exercer funções de auxílio, não tendo exercício pleno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A carreira da Magistratura, em primeiro grau de jurisdição, será composta por Juízes Substitutos em sua classe inicial e Juízes de Direito em sua classe final.
§ 1º Os Juízes de Direito serão titulares nas Varas e Juizados das Comarcas e dos cargos de Juízes Regionais.
§ 2º Os Juízes Substitutos terão exercício pleno nas comarcas, ressalvada a Comarca da Capital, na qual somente poderão exercer funções de auxílio. (Redação dada pela Lei nº /2022)
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