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Que justificativa autoriza a convocação de juízes pelo Presidente do Tribunal de Justiça para compor as Câmaras?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que justificativa autoriza a convocação de juízes pelo Presidente do Tribunal de Justiça para compor as Câmaras?
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Resposta
A convocação é autorizada em face de imperiosa necessidade do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O Presidente do Tribunal de Justiça poderá convocar a qualquer tempo, em face de imperiosa necessidade do serviço, Juízes de Direito, integrantes da primeira quinta parte da antiguidade, para compor as Câmaras. (Redação dada pela Lei nº /2022)
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