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O poder de convocar juízes para compor as Câmaras conferido ao Presidente do Tribunal de Justiça é obrigatório ou facultativo?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
O poder de convocar juízes para compor as Câmaras conferido ao Presidente do Tribunal de Justiça é obrigatório ou facultativo?
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Resposta
Facultativo. O dispositivo utiliza a expressão poderá, conferindo caráter discricionário à convocação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O Presidente do Tribunal de Justiça poderá convocar a qualquer tempo, em face de imperiosa necessidade do serviço, Juízes de Direito, integrantes da primeira quinta parte da antiguidade, para compor as Câmaras. (Redação dada pela Lei nº /2022)
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