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Que referência constitucional a Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determina que o Tribunal observe ao elabo
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que referência constitucional a Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determina que o Tribunal observe ao elaborar projeto de lei para criação ou elevação de Comarcas?
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Resposta
A observância das normas constitucionais que disciplinam o acesso aos serviços judiciais, garantindo que a organização judiciária respeite o direito de acesso ao Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Na criação ou elevação das Comarcas, o Tribunal de Justiça, ao elaborar o respectivo projeto de lei, levará em consideração as normas constitucionais que disciplinam o acesso aos serviços judiciais e, notadamente, o movimento forense, a arrecadação tributária e a respectiva população.
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