Flashcard FC454806
Que critério relacionado ao volume de trabalho judicial o Tribunal de Justiça deve considerar ao elaborar projeto de lei para criação ou elevação de Comarcas?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que critério relacionado ao volume de trabalho judicial o Tribunal de Justiça deve considerar ao elaborar projeto de lei para criação ou elevação de Comarcas?
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Resposta
O movimento forense, ou seja, o volume e a distribuição dos processos e da atividade jurisdicional na região, como indicador da necessidade de estruturação da Comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Na criação ou elevação das Comarcas, o Tribunal de Justiça, ao elaborar o respectivo projeto de lei, levará em consideração as normas constitucionais que disciplinam o acesso aos serviços judiciais e, notadamente, o movimento forense, a arrecadação tributária e a respectiva população.
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