Flashcard FC454807
Que critério relacionado às finanças públicas o Tribunal de Justiça deve levar em conta ao elaborar projeto de lei para criação ou elevação de Comarcas?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que critério relacionado às finanças públicas o Tribunal de Justiça deve levar em conta ao elaborar projeto de lei para criação ou elevação de Comarcas?
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Resposta
A arrecadação tributária da localidade, considerada como parâmetro da capacidade econômica e da demanda por serviços judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Na criação ou elevação das Comarcas, o Tribunal de Justiça, ao elaborar o respectivo projeto de lei, levará em consideração as normas constitucionais que disciplinam o acesso aos serviços judiciais e, notadamente, o movimento forense, a arrecadação tributária e a respectiva população.
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