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Qual é a finalidade da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Qual é a finalidade da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
Promover a formação e o aperfeiçoamento permanente dos magistrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Tribunal de Justiça tem a estrutura e a competência de seus órgãos judiciais e administrativos definidas na Constituição da República, na Constituição do Estado, na Lei e no seu Regimento Interno.
Parágrafo Único. Integram a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça o Órgão Especial, o Conselho da Magistratura, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial do Tribunal de Justiça e a Escola de Administração Judiciária, incumbindo:
I - ao Órgão Especial, o exercício da função administrativa superior, na forma do Regimento Interno;
II - ao Conselho da Magistratura, o exercício da função administrativa superior, inclusive editando atos normativos sobre administração de pessoal e administração financeira, na forma prevista em regimento próprio;
II - à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), a formação e o aperfeiçoamento permanente de magistrados;
III - ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, a gestão das receitas vinculadas ao custeio, ao processo de modernização e ao aparelhamento do Poder Judiciário;
IV - à Escola de Administração Judiciária, o aperfeiçoamento permanente dos servidores do Poder Judiciário.
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