Flashcard FC454819
Como deve ser realizada a votação para eleger os integrantes da Administração Superior do Tribunal de Justiça?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Como deve ser realizada a votação para eleger os integrantes da Administração Superior do Tribunal de Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A eleição deve ser realizada por votação secreta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Compõem a Administração Superior do Tribunal de Justiça o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça e os três Vice-Presidentes, eleitos em votação secreta pelos membros do Tribunal de Justiça na forma do Regimento Interno.
Parágrafo Único. O Regimento Interno disporá sobre o processo eleitoral no âmbito do Tribunal de Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em