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O que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça deve disciplinar em relação ao processo eleitoral?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
O que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça deve disciplinar em relação ao processo eleitoral?
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Resposta
O Regimento Interno deve dispor sobre o processo eleitoral no âmbito do Tribunal de Justiça, estabelecendo as normas e procedimentos aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Compõem a Administração Superior do Tribunal de Justiça o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça e os três Vice-Presidentes, eleitos em votação secreta pelos membros do Tribunal de Justiça na forma do Regimento Interno.
Parágrafo Único. O Regimento Interno disporá sobre o processo eleitoral no âmbito do Tribunal de Justiça.
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