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Em que hipótese o 1º Vice-Presidente pode exercer as funções de relator ou revisor nos julgamentos do Órgão Especial?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Em que hipótese o 1º Vice-Presidente pode exercer as funções de relator ou revisor nos julgamentos do Órgão Especial?
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Resposta
O 1º Vice-Presidente pode atuar como relator ou revisor quando estiver vinculado por vista ou por distribuição anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Ao 1º Vice-Presidente incumbe:
I - substituir o Presidente, cumulativamente com suas atribuições próprias;
II - integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;
III - distribuir, na forma da lei processual, os feitos de natureza cível de competência de órgão julgador de segunda instância;
IV - tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista ou distribuição anterior;
V - exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente;
VI - expedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre matérias de sua competência.
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