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Qual atribuição da Corregedoria Geral da Justiça diz respeito à aplicação de medidas de disciplina?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Qual atribuição da Corregedoria Geral da Justiça diz respeito à aplicação de medidas de disciplina?
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Resposta
Impor e conduzir medidas disciplinares e procedimentos administrativos destinados a assegurar a regularidade funcional no âmbito da Primeira Instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A Corregedoria Geral da Justiça, órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, disciplina e fiscalização das atividades administrativas e funcionais da Primeira Instância do Poder Judiciário e dos Serviços Notariais e Registrais, é exercida pelo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça.
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