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Segundo a Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que instrumento normativo interno define competências dos órgã
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Segundo a Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que instrumento normativo interno define competências dos órgãos julgadores de segundo grau?
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Resposta
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As competências dos órgãos julgadores de segundo grau do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro serão definidas na , na Constituição do Estado, na Lei e no Regimento Interno.
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