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Além da Constituição do Estado e do Regimento Interno, qual outro instrumento normativo é indicado pela Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justi
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Além da Constituição do Estado e do Regimento Interno, qual outro instrumento normativo é indicado pela Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para definir competências dos órgãos julgadores de segundo grau?
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Resposta
A própria Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As competências dos órgãos julgadores de segundo grau do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro serão definidas na , na Constituição do Estado, na Lei e no Regimento Interno.
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