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Na Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, qual é a natureza jurisdicional do Órgão Especial?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Na Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, qual é a natureza jurisdicional do Órgão Especial?
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Resposta
O Órgão Especial é um órgão julgador de segundo grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - São órgãos julgadores de segundo grau:
I - o Órgão Especial;
II - as Seções Especializadas;
III - as Câmaras.
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