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As Seções Especializadas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, são órgãos julgadores de que grau?

Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ): Lei Estadual nº 6.956/15 Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ, responda:

As Seções Especializadas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, são órgãos julgadores de que grau?
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Resposta

As Seções Especializadas são órgãos julgadores de segundo grau.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - São órgãos julgadores de segundo grau:
I - o Órgão Especial;
II - as Seções Especializadas;
III - as Câmaras.

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