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Que atividades de controle o Conselho da Magistratura deve exercer sobre órgãos do Poder Judiciário?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que atividades de controle o Conselho da Magistratura deve exercer sobre órgãos do Poder Judiciário?
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Resposta
O Conselho exerce atividades de controle, supervisão e fiscalização sobre os órgãos que integram a estrutura do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Integram o Conselho da Magistratura o Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça, os Vice-Presidentes e cinco Desembargadores que não façam parte do Órgão Especial.
§ 1º O Conselho da Magistratura terá o Órgão Especial do Tribunal de Justiça como revisor de suas decisões em procedimentos originários, e seus atos internos serão regulados por regimento próprio.
§ 2º Compete ao Conselho da Magistratura, dentre outras competências previstas em regimento próprio:
a) dispor sobre a realização de concursos públicos para o provimento dos cargos de serventuário e para delegação de serviço notarial e de registro;
b) julgar recursos administrativos contra atos administrativos proferidos pelo Presidente e pelo Corregedor-Geral;
c) exercer atividades de controle, supervisão e fiscalização sobre órgãos que integram a estrutura do Poder Judiciário;
d) dispor, de ofício ou por encaminhamento da Presidência, sobre questões inerentes ao planejamento estratégico do Poder Judiciário, excetuadas as matérias reservadas expressamente ao Órgão Especial.
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