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Como ficam os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura quanto ao exercício da função judicante, segundo a Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Como ficam os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura quanto ao exercício da função judicante, segundo a Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
A lei estabelece que os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura permanecem no desempenho da função judicante, ou seja, continuam a exercer suas atividades jurisdicionais enquanto integrarem o Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura permanecerão no desempenho da função judicante, e, ainda quando afastados do respectivo exercício, poderão exercer as funções do Conselho.
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