Flashcard FC454947
Qual a possibilidade de atuação prevista para os Desembargadores afastados do exercício da função judicante em relação às atribuições do Conselho da Magistratura, segundo a Lei que
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Qual a possibilidade de atuação prevista para os Desembargadores afastados do exercício da função judicante em relação às atribuições do Conselho da Magistratura, segundo a Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei prevê que, mesmo quando afastados do respectivo exercício, os Desembargadores podem exercer as funções do Conselho da Magistratura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura permanecerão no desempenho da função judicante, e, ainda quando afastados do respectivo exercício, poderão exercer as funções do Conselho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em