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Quem tem competência para criar, transformar ou extinguir Seções especializadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Quem tem competência para criar, transformar ou extinguir Seções especializadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
O Tribunal de Justiça, mediante resolução do Tribunal Pleno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Tribunal de Justiça, por resolução do Tribunal Pleno, poderá criar, transformar ou extinguir Seções especializadas, definindo suas respectivas competências.
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