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Que medidas o Tribunal de Justiça pode adotar em relação às Seções especializadas?

Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ): Lei Estadual nº 6.956/15 Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ, responda:

Que medidas o Tribunal de Justiça pode adotar em relação às Seções especializadas?
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Resposta

O Tribunal pode criar, transformar ou extinguir Seções especializadas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Tribunal de Justiça, por resolução do Tribunal Pleno, poderá criar, transformar ou extinguir Seções especializadas, definindo suas respectivas competências.

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