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O que deve ser definido quando o Tribunal cria, transforma ou extingue Seções especializadas?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
O que deve ser definido quando o Tribunal cria, transforma ou extingue Seções especializadas?
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Resposta
Devem ser definidas as respectivas competências das Seções especializadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Tribunal de Justiça, por resolução do Tribunal Pleno, poderá criar, transformar ou extinguir Seções especializadas, definindo suas respectivas competências.
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