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Qual a natureza do poder conferido ao Tribunal para criar, transformar ou extinguir Seções especializadas?

Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ): Lei Estadual nº 6.956/15 Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ, responda:

Qual a natureza do poder conferido ao Tribunal para criar, transformar ou extinguir Seções especializadas?
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Resposta

Trata-se de um poder de caráter discricionário, indicado pela expressão permissiva "poderá".

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Tribunal de Justiça, por resolução do Tribunal Pleno, poderá criar, transformar ou extinguir Seções especializadas, definindo suas respectivas competências.

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