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Qual o número mínimo de desembargadores que cada Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deve possuir?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Qual o número mínimo de desembargadores que cada Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deve possuir?
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Resposta
Cada Câmara deve contar, no mínimo, com três desembargadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Tribunal de Justiça terá, no mínimo, trinta e cinco Câmaras com a principal atribuição de julgar os recursos interpostos contra as decisões dos órgãos julgadores de primeiro grau.
§ 1º O regimento interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a denominação, a composição, a competência e a forma de funcionamento das Câmaras.
§ 2º Cada Câmara terá, no mínimo, três desembargadores.
§ 3º Os desembargadores que exercerem as funções de Gestor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e de Presidente da Mútua dos Magistrados terão reduzida em /3 (um terço) a distribuição de feitos nos respectivos órgãos julgadores.
§ 4º O Órgão Especial poderá reduzir a distribuição de feitos aos desembargadores designados para presidir Comissões permanentes ou temporárias instituídas no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
§ 5º O desembargador Diretor-Geral da EMERJ e o magistrado Presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro poderão requerer afastamento, no todo ou em parte, de suas funções jurisdicionais pelo período do mandato.
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