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Qual órgão judicante de primeira instância previsto na Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é competente para
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Qual órgão judicante de primeira instância previsto na Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é competente para processar e julgar crimes militares na esfera estadual?
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Resposta
Os Conselhos de Justiça Militar, competentes para o processamento e julgamento de crimes militares estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - São órgãos judicantes de primeira instância:
I - Tribunais do Júri;
II - Juízos de Direito;
III - Conselhos de Justiça Militar;
IV - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;
V - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
VI - Juizados do Torcedor e Grandes Eventos.
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