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Que tipo de crimes o Tribunal do Júri tem competência para julgar na Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que tipo de crimes o Tribunal do Júri tem competência para julgar na Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
Tem competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os Tribunais do Júri têm competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e conexos.
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