Flashcard FC454982
Que atuação o juiz de direito pode exercer por designação do Presidente do Tribunal de Justiça?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que atuação o juiz de direito pode exercer por designação do Presidente do Tribunal de Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, o juiz de direito pode exercer funções de auxílio à Administração Superior do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Aos juízes de direito incumbe:
I - processar e julgar os feitos de sua competência;
II - cumprir cartas precatórias;
III - promover a gestão da serventia judicial e a fiscalização permanente de seus serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, zelando por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das autoridades judiciárias superiores;
IV - apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça;
V - solicitar a transferência ou a remoção de servidor lotado no Juízo de sua titularidade;
VI - realizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e determinações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça;
VII - decidir as reclamações contra atos praticados por serventuários, servidores e auxiliares subordinados;
VIII - indicar o chefe e seu substituto de serventia do Juízo de que for titular ou daquele vago no qual esteja em exercício.
IX - exercer, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, funções de auxílio à Administração Superior do Tribunal de Justiça.
Parágrafo Único. O Juiz de Direto não poderá atuar mais de quatro anos em funções de auxílio à Administração Superior do Tribunal de Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em