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Que categoria de magistrados regula a Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao limitar o exercício de substitui
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que categoria de magistrados regula a Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao limitar o exercício de substituição e auxílio à Comarca da Capital?
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Resposta
A regra aplica-se aos juízes de direito regionais da Capital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Os juízes de direito regionais da Capital exercerão funções de substituição e auxílio somente na Comarca da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº /2022)
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