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Em que circunscrição territorial os juízes de direito regionais da Capital podem exercer funções de substituição e auxílio?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Em que circunscrição territorial os juízes de direito regionais da Capital podem exercer funções de substituição e auxílio?
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Resposta
Podem exercer essas funções somente na Comarca da Capital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Os juízes de direito regionais da Capital exercerão funções de substituição e auxílio somente na Comarca da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº /2022)
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