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Em que comarca os juízes de direito regionais do interior não terão exercício segundo a lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Em que comarca os juízes de direito regionais do interior não terão exercício segundo a lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
Não terão exercício na Comarca da Capital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Os juízes de direito regionais do interior terão exercício em todo o Estado, exceto na Comarca da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº /2022)
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