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Na lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que função os Juízes de Direito Regionais do Interior exercem quando atuam em s
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Na lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que função os Juízes de Direito Regionais do Interior exercem quando atuam em substituição de juízes de direito de outras regiões?
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Resposta
Atuam na função de substituição, assumindo temporariamente as atribuições do juiz titular de outra região.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os Juízes de Direito Regionais do Interior funcionarão em substituição ou auxílio de juízes de direito de qualquer região, exceto na Comarca da Capital, por designação da Presidência do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº /2022)
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