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Na lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que papel os Juízes de Direito Regionais do Interior desempenham quando atuam e
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Na lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que papel os Juízes de Direito Regionais do Interior desempenham quando atuam em auxílio de juízes de direito de outras regiões?
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Resposta
Desempenham papel de auxílio, prestando apoio jurisdicional e administrativo aos juízes de outra região sem substituí‑los.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os Juízes de Direito Regionais do Interior funcionarão em substituição ou auxílio de juízes de direito de qualquer região, exceto na Comarca da Capital, por designação da Presidência do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº /2022)
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