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Na lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em que comarca os Juízes de Direito Regionais do Interior estão impedidos de at
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Na lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em que comarca os Juízes de Direito Regionais do Interior estão impedidos de atuar em substituição ou auxílio?
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Resposta
Estão impedidos de atuar na Comarca da Capital; sua atuação é vedada nessa comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os Juízes de Direito Regionais do Interior funcionarão em substituição ou auxílio de juízes de direito de qualquer região, exceto na Comarca da Capital, por designação da Presidência do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº /2022)
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